HC 919489 - ACORDAO

A minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada com fundamentação idônea pelo tribunal de origem em razão da grande quantidade de droga apreendida e do contexto probatório que evidenciou dedicação do paciente à atividade criminosa; acolher o pedido demandaria reexame probatório proibido em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: JOSE FERREIRA DE FIGUEIREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
3 Dedicação do réu a atividades criminosas e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e a dosimetria adotada pelo tribunal de origem.