HC 886769 - ACORDAO

HC 886769 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já analisado neste Superior Tribunal (especialmente no REsp n. 1.963.660/MS e HC n. 884.787/MS), não apresentando argumentos novos aptos a modificar o entendimento consolidado; ademais, a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e RISTJ) e é inviável a dupla apreciação da mesma matéria já decidida por esta Corte.

Parties
Agravante: JHONATAN SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria, Bis in Idem, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Dosimetria Bis in Idem Reiteração De Pedido

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Parties

JHONATAN SILVA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Reiteração de pedido e perda superveniente de objeto
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já analisado neste Superior Tribunal (especialmente no REsp n. 1.963.660/MS e HC n. 884.787/MS), não apresentando argumentos novos aptos a modificar o entendimento consolidado; ademais, a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e RISTJ) e é inviável a dupla apreciação da mesma matéria já decidida por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.