HC 873040 - ACORDAO

HC 873040 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegações relativas à dosimetria e suposto bis in idem demandariam revolvimento fático-probatório e/ou prévio debate nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Salomão Santos de Albuquerque; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Salomão Santos de Albuquerque

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para redimensionamento da dosimetria
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisitos para sua incidência
  3. 3 Alegação de bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegações relativas à dosimetria e suposto bis in idem demandariam revolvimento fático-probatório e/ou prévio debate nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido