HC 893626 - ACORDAO

HC 893626 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e a tese ventilada pela defesa (ausência de fundamentação para afastar o tráfico privilegiado) não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Transito Em Julgado, Art. 621 Do CPP, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Transito Em Julgado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e a tese ventilada pela defesa (ausência de fundamentação para afastar o tráfico privilegiado) não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal