HC 877308 - ACORDAO

HC 877308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades invocadas não foram analisadas pelo tribunal de origem (supressão de instância), de modo que não puderam ser conhecidas no STJ; além disso, as instâncias ordinárias, com fundamento em depoimentos, laudos e imagens do celular, comprovaram a prática do tráfico nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e a existência de maus antecedentes afasta a aplicação da redução prevista no art. 33, §4º, não sendo cabível o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: Dalitom Camargo dos Santos da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Dosimetria, Supressão De Instância, Desclassificação, Regime Prisional, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Dosimetria Supressão De Instância Desclassificação +2 more

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Parties

Dalitom Camargo dos Santos da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 Não informação do direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF)
  3. 3 Vício de consentimento para acesso ao celular e entrada em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades invocadas não foram analisadas pelo tribunal de origem (supressão de instância), de modo que não puderam ser conhecidas no STJ; além disso, as instâncias ordinárias, com fundamento em depoimentos, laudos e imagens do celular, comprovaram a prática do tráfico nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e a existência de maus antecedentes afasta a aplicação da redução prevista no art. 33, §4º, não sendo cabível o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus