HC 898917 - ACORDAO

HC 898917 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (26/07/2023), o habeas corpus interposto pelo paciente configurou-se como substitutivo de revisão criminal, modalidade inadmissível perante o STJ quando se insurge contra acórdão proferido por órgão estadual, pois a competência do STJ para revisão criminal se limita a seus próprios julgados, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: HIGOR LUCAS DE OLIVEIRA ALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR LUCAS DE OLIVEIRA ALVES MACIEL

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Pretensão de absolvição e revisão da dosimetria por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (26/07/2023), o habeas corpus interposto pelo paciente configurou-se como substitutivo de revisão criminal, modalidade inadmissível perante o STJ quando se insurge contra acórdão proferido por órgão estadual, pois a competência do STJ para revisão criminal se limita a seus próprios julgados, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.