HC 938513 - DECISAO

HC 938513 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração era mera reiteração de habeas corpus anterior (mesmas partes, causa de pedir e pedido), situação que esta Corte não conhece, nos termos de sua jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia mantido a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON FURLAN LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; impetração reconhecida como reiteração e não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ROBSON FURLAN LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos para prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de habeas corpus idêntico já decidido
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração era mera reiteração de habeas corpus anterior (mesmas partes, causa de pedir e pedido), situação que esta Corte não conhece, nos termos de sua jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia mantido a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração reconhecida como reiteração e não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.