HC 923663 - DECISAO

HC 923663 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial e trouxe fundamentos distintos para a manutenção da custódia cautelar; tais novos fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação nesta Corte, de modo que não cabe ao STJ revisar a prisão preventiva nas condições processuais narradas.

Parties
Paciente: PATRICIO LICAR FONSECA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

PATRICIO LICAR FONSECA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre pedido de revogação da prisão preventiva por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial e trouxe fundamentos distintos para a manutenção da custódia cautelar; tais novos fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação nesta Corte, de modo que não cabe ao STJ revisar a prisão preventiva nas condições processuais narradas.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se