HC 915301 - ACORDAO

HC 915301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que existiam dados concretos, objetivos e idôneos (tentativa anterior de abordagem, conduta de fuga e nova visualização do paciente no veículo com apreensão de droga) que configuraram fundadas razões para a busca pessoal/veicular, tornando as diligências regulares e a prova lícita.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundadas Razões, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundadas Razões Flagrante

Case Brief

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Parties

JEFERSON BARBOSA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para busca pessoal e veicular
  2. 2 licitude da prova decorrente de busca pessoal/veicular
  3. 3 natureza do crime de tráfico como crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que existiam dados concretos, objetivos e idôneos (tentativa anterior de abordagem, conduta de fuga e nova visualização do paciente no veículo com apreensão de droga) que configuraram fundadas razões para a busca pessoal/veicular, tornando as diligências regulares e a prova lícita.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.