HC 804572 - DECISAO

HC 804572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; a dosimetria e o afastamento da minorante foram motivados por elementos concretos (quantidade de drogas, veículo preparado, petrechos, anotações), tornando inviável o reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX HENRIQUE PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal 0034046-62.2021.8.16.0000); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Flagrante, Non Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Flagrante +2 more

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Parties

ALEX HENRIQUE PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal 0034046-62.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 dosimetria da pena e possibilidade de reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; a dosimetria e o afastamento da minorante foram motivados por elementos concretos (quantidade de drogas, veículo preparado, petrechos, anotações), tornando inviável o reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se