HC 918814 - DECISAO

HC 918814 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus apenas para aplicar a minorante do tráfico privilegiado (redução de 2/3) na dosimetria, por entender que não ficou comprovada, de forma inconteste, a dedicação do réu ao tráfico que justificasse manter a pena integral; manteve-se a condenação por tráfico e indeferiu-se a desclassificação para o art.28, tendo-se redimensionado a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos a ser fixada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON PAULO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: mantida a condenação por tráfico (art.33), negada a desclassificação para art.28; aplicada a minorante de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Desclassificação Para Consumo Pessoal (art.28)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Desclassificação Para Consumo Pessoal (art.28)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art.28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação da dosimetria e do regime inicial (art.59 CP, art.42 Lei de Drogas, arts.33, §2º, 'c' e 44 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus apenas para aplicar a minorante do tráfico privilegiado (redução de 2/3) na dosimetria, por entender que não ficou comprovada, de forma inconteste, a dedicação do réu ao tráfico que justificasse manter a pena integral; manteve-se a condenação por tráfico e indeferiu-se a desclassificação para o art.28, tendo-se redimensionado a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos a ser fixada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: mantida a condenação por tráfico (art.33), negada a desclassificação para art.28; aplicada a minorante de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para redimensionar a sanção definitiva de WELLINGTON PAULO ao total de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo de origem (Processo n....
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