HC 915976 - ACORDAO

HC 915976 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação com trânsito em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão de decisão que não seja de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' CF) e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: ALESSANDRO DE RESENDE GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE RESENDE GUIMARAES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e')
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do writ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação com trânsito em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão de decisão que não seja de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' CF) e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental