HC 869305 - ACORDAO

HC 869305 - ACORDAO

Afastou-se a minorante do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem, com fundamentação válida, concluiu pela dedicação do réu à atividade criminosa com base em confissão, depoimento testemunhal, apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes e apetrechos indicativos de comercialização; e a pretensão de reforma exigiria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus, justificando a negativa do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas por meio de habeas corpus
  3. 3 Dedicação à atividade criminosa como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Afastou-se a minorante do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem, com fundamentação válida, concluiu pela dedicação do réu à atividade criminosa com base em confissão, depoimento testemunhal, apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes e apetrechos indicativos de comercialização; e a pretensão de reforma exigiria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus, justificando a negativa do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.