AREsp 2598703 - DECISAO

AREsp 2598703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado prejudicado porque o mesmo pedido já havia sido definitivamente apreciado em habeas corpus (HC n. 894.641 - MS), configurando perda de objeto, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO FERREIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Admissibilidade
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

MARCOS PAULO FERREIRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 42 e 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa para afastar a redução prevista no art. 33, §4º
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão de pronunciamento definitivo anterior em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado prejudicado porque o mesmo pedido já havia sido definitivamente apreciado em habeas corpus (HC n. 894.641 - MS), configurando perda de objeto, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.