AREsp 2642546 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ — e não trouxe precedentes aptos a demonstrar a inaplicabilidade dos julgados invocados; ademais, a alegação relativa à confissão extrajudicial não foi prequestionada perante a Corte de origem, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GUILHERME LAURINDO CRISANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Confissão Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Cadeia De Custódia Confissão Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

GUILHERME LAURINDO CRISANTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso forçado no domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia dos objetos apreendidos
  3. 3 confissão extrajudicial sem ressalva do direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ — e não trouxe precedentes aptos a demonstrar a inaplicabilidade dos julgados invocados; ademais, a alegação relativa à confissão extrajudicial não foi prequestionada perante a Corte de origem, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.