HC 898601 - DECISAO

HC 898601 - DECISAO

A busca veicular foi realizada sem justa causa, por fundamentar-se apenas no fato de o paciente ser conhecido nos meios policiais, circunstância insuficiente para autorizar a busca; assim, as provas obtidas com a busca e delas decorrentes são ilícitas, justificando o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Kaio Fernandes Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia

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Parties

Kaio Fernandes Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e necessidade de justa causa
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca veicular
  3. 3 trancamento da ação penal em razão de prova ilícita

Ratio Decidendi

A busca veicular foi realizada sem justa causa, por fundamentar-se apenas no fato de o paciente ser conhecido nos meios policiais, circunstância insuficiente para autorizar a busca; assim, as provas obtidas com a busca e delas decorrentes são ilícitas, justificando o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca veicular
  • Anular as provas decorrentes da busca veicular