HC 833354 - ACORDAO

HC 833354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais no domicílio do paciente foi considerada ilegal por ausência de comprovação do consentimento do morador (apoiada apenas em declarações policiais e sem registro documental ou testemunhal) e por haver sido pautada apenas em denúncia anônima sem diligências prévias, tornando ilícitas as provas daí obtidas e justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que absolveu o paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Paciente/réu: Allan Carlos Dias Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Para Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Para Busca Domiciliar +2 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Allan Carlos Dias Gomes

Paciente/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 Necessidade de comprovação do consentimento do morador para ingresso sem mandado
  3. 3 Exigência de diligências prévias (campanas/rondas) para verificar denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais no domicílio do paciente foi considerada ilegal por ausência de comprovação do consentimento do morador (apoiada apenas em declarações policiais e sem registro documental ou testemunhal) e por haver sido pautada apenas em denúncia anônima sem diligências prévias, tornando ilícitas as provas daí obtidas e justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas no ingresso domiciliar e absolvendo o paciente.