HC 916255 - ACORDAO

HC 916255 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte (HC n. 160.835/SP), e porque as instâncias ordinárias, diante da apreensão de 149,63 kg de maconha em 146 tijolos, fundamentadamente consideraram desfavoráveis as circunstâncias relativas à natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e negaram o tráfico privilegiado ante indícios de organização criminosa, não há constrangimento ilegal a ser conhecido, sendo incabível o reexame fático-probatório nesta via estreita; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROGÉRIO VIEIRA SANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por reiteração de matérias já decididas por esta Corte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reiteração De Matéria

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO VIEIRA SANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base por aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte (HC n. 160.835/SP), e porque as instâncias ordinárias, diante da apreensão de 149,63 kg de maconha em 146 tijolos, fundamentadamente consideraram desfavoráveis as circunstâncias relativas à natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e negaram o tráfico privilegiado ante indícios de organização criminosa, não há constrangimento ilegal a ser conhecido, sendo incabível o reexame fático-probatório nesta via estreita; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por reiteração de matérias já decididas por esta Corte

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental