HC 914910 - ACORDAO

HC 914910 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem corretamente reconheceu a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 à acusada primária e de bons antecedentes na condição de "mula", não havendo nos autos elementos aptos a demonstrar que ela integrava organização criminosa; a quantidade de droga e o deslocamento interestadual, isoladamente, não afastam o benefício, e a questão não exige reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Condição De "mula", Habeas Corpus, Proibição De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Condição De "mula" Habeas Corpus Proibição De Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e o caráter interestadual obstam a aplicação da minorante
  3. 3 Se a condição de "mula" evidencia integração a organização criminosa e habitualidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem corretamente reconheceu a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 à acusada primária e de bons antecedentes na condição de "mula", não havendo nos autos elementos aptos a demonstrar que ela integrava organização criminosa; a quantidade de droga e o deslocamento interestadual, isoladamente, não afastam o benefício, e a questão não exige reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006, tornando definitiva a reprimenda em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 437 dias-multa.