HC 875460 - ACORDAO

HC 875460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram que a quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como a apreensão de arma de fogo submetralhadora municiada e munição, evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração do entendimento dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, e a fixação do regime inicial semiaberto mostrou-se correta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º)
  3. 3 Possibilidade de revisão do julgado na via do habeas corpus e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram que a quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como a apreensão de arma de fogo submetralhadora municiada e munição, evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração do entendimento dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, e a fixação do regime inicial semiaberto mostrou-se correta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão recorrida que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixou o regime inicial semiaberto.