HC 845286 - ACORDAO

HC 845286 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada (ausência de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO FERRAREZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Recurso Especial Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Agravo Regimental

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Parties

TIAGO FERRAREZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade face à ausência de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada (ausência de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente.