HC 915335 - ACORDAO

HC 915335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo de recurso: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e provas (busca e apreensão, interceptações/diálogos, depoimentos) suficientes para lastrear as condenações por tráfico, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro; e o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por implicar supressão de instância, devendo ser tratado no Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante (impetrante): FABIANA DE MORAIS CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Apreciado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

FABIANA DE MORAIS CASTILHO

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Apreciado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pretensão de absolvição ou desclassificação de crime
  2. 2 Existência de fundamentos concretos das instâncias ordinárias para manutenção da condenação
  3. 3 Possibilidade de exame do pedido de prisão domiciliar pelo STJ sem prévio pronunciamento do Juízo das Execuções Penais (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo de recurso: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e provas (busca e apreensão, interceptações/diálogos, depoimentos) suficientes para lastrear as condenações por tráfico, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro; e o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por implicar supressão de instância, devendo ser tratado no Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal