HC 907768 - ACORDAO

HC 907768 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos inerentes ao tipo penal e na volumetria das drogas, sem demonstrar concretamente a dedicação da agravada a atividades criminosas; por isso, reconheceu-se a aplicação da minorante no patamar máximo (redução de 2/3) e restabeleceu-se a sentença condenatória, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, restabelecendo a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e a existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos inerentes ao tipo penal e na volumetria das drogas, sem demonstrar concretamente a dedicação da agravada a atividades criminosas; por isso, reconheceu-se a aplicação da minorante no patamar máximo (redução de 2/3) e restabeleceu-se a sentença condenatória, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, restabelecendo a sentença condenatória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício, reconhecendo a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e restabelecer a sentença condenatória em seus exatos termos.