HC 863516 - ACORDAO

HC 863516 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a decisão monocrática que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque não houve nos autos demonstração concreta do periculum libertatis ou de elementos fidedignos que justificassem a medida extrema, sendo insuficiente, por si só, a quantidade de droga apreendida diante do contexto (réu primário, crime sem violência), e devendo ser priorizadas medidas alternativas nos termos da Lei n. 12.403/2011 e do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Nicolas Machado Bezerra; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Nicolas Machado Bezerra

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta (elementos fáticos) para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da Lei n. 12.403/2011 na excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão monocrática que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque não houve nos autos demonstração concreta do periculum libertatis ou de elementos fidedignos que justificassem a medida extrema, sendo insuficiente, por si só, a quantidade de droga apreendida diante do contexto (réu primário, crime sem violência), e devendo ser priorizadas medidas alternativas nos termos da Lei n. 12.403/2011 e do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminar de habeas corpus substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal.