HC 935750 - DECISAO

HC 935750 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes elementos que justificaram a custódia cautelar, especialmente a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes (567 pinos de cocaína - 826,40 g; 445 pedras de crack - 110,90 g), o que demonstra gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso.

Parties
Paciente: Maymon Gabriel Hugo Veimar; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Maymon Gabriel Hugo Veimar

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes elementos que justificaram a custódia cautelar, especialmente a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes (567 pinos de cocaína - 826,40 g; 445 pedras de crack - 110,90 g), o que demonstra gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso.

Court Disposition

petição inicial indeferida

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Publique-se.