RHC 201297 - DECISAO

RHC 201297 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de elementos como reincidência e prática delitiva durante cumprimento de pena, e que a manutenção da custódia era necessária para resguardar a ordem pública; além disso, o habeas corpus não se presta para reexame fático-probatório, e a eventual incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva admite exceções quando há fundamentação idônea.

Parties
Recorrente/impetrante: PEDRO AUGUSTO ALMEIDA DE PAIVA SILVA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

PEDRO AUGUSTO ALMEIDA DE PAIVA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre fixação do regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de elementos como reincidência e prática delitiva durante cumprimento de pena, e que a manutenção da custódia era necessária para resguardar a ordem pública; além disso, o habeas corpus não se presta para reexame fático-probatório, e a eventual incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva admite exceções quando há fundamentação idônea.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.