HC 887840 - DECISAO

HC 887840 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem deu fundamentação adequada e assentada em acervo probatório robusto que demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: HUGO ALBERTO RAMIREZ VASQUES; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido Do Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Reincidência

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Parties

HUGO ALBERTO RAMIREZ VASQUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido Do Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem deu fundamentação adequada e assentada em acervo probatório robusto que demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus