HC 935560 - DECISAO

HC 935560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a condenação ou reconhecer o tráfico privilegiado, o que é vedado na via estreita do mandamus, e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base na quantidade e na circunstância da apreensão, depoimentos policiais e demais provas constantes dos autos.

Parties
Paciente: CAINA CASSIA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

CAINA CASSIA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática liminar pelo relator em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a condenação ou reconhecer o tráfico privilegiado, o que é vedado na via estreita do mandamus, e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base na quantidade e na circunstância da apreensão, depoimentos policiais e demais provas constantes dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.