HC 915527 - ACORDAO

HC 915527 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea para a majoração da pena-base: a apreensão de diversos petrechos do tráfico e a constatação de que o delito se dava em apartamento alugado preponderantemente para esse fim caracterizam maior reprovabilidade e modus operandi excepcional, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: CLEOCIR DE OLIVEIRA TATIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime
PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEOCIR DE OLIVEIRA TATIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria
  2. 2 Utilização de elementos concretos apreendidos (apetrechos do tráfico) para majorar a pena-base
  3. 3 Consideração do local (apartamento alugado para tráfico) como circunstância agravante

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a majoração da pena-base: a apreensão de diversos petrechos do tráfico e a constatação de que o delito se dava em apartamento alugado preponderantemente para esse fim caracterizam maior reprovabilidade e modus operandi excepcional, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos