HC 924009 - DECISAO

HC 924009 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida (6 g de crack) é pequena e não há reincidência específica apta a justificar a medida extrema, tornando a prisão preventiva desproporcional no caso concreto.

Parties
Paciente: Ezequiel Catani; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada e prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ezequiel Catani

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida (6 g de crack)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida (6 g de crack) é pequena e não há reincidência específica apta a justificar a medida extrema, tornando a prisão preventiva desproporcional no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada e prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de piso.
  • Sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos.