HC 936679 - DECISAO

HC 936679 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar, com fundamento na possibilidade prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP e na necessidade de observância da doutrina da proteção integral à criança, ponderando-se com a gravidade do delito e as circunstâncias do caso; foi advertido que o descumprimento das condições implicará o restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Tamires Bernardo Santos; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Integral À Criança
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Integral À Criança

Case Brief

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Parties

Tamires Bernardo Santos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e 318-A do CPP
  2. 2 Fundamentação exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP, art. 93, IX, CF, art. 315, §2º do CPP)
  3. 3 Gravidade concreta do delito e quantidade de droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar, com fundamento na possibilidade prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP e na necessidade de observância da doutrina da proteção integral à criança, ponderando-se com a gravidade do delito e as circunstâncias do caso; foi advertido que o descumprimento das condições implicará o restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertência de que a desobediência das condições impostas importará no restabelecimento da prisão preventiva