RHC 198269 - ACORDAO

RHC 198269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, evidenciado pela apreensão de considerável quantidade de drogas e pela existência de condenação anterior pelo mesmo crime, além de ser incompatível o exame de alegações de mérito (negativa de autoria) na via do writ.

Parties
Autuado: Maycon Antônio de Paiva Dias; Autuado: Viktor Novaes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Negativa De Autoria Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Maycon Antônio de Paiva Dias

Autuado

Viktor Novaes Silva

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de análise de matéria de mérito (negativa de autoria) na via estreita do writ
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando houver risco de reiteração delitiva e quantidade/gravidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, evidenciado pela apreensão de considerável quantidade de drogas e pela existência de condenação anterior pelo mesmo crime, além de ser incompatível o exame de alegações de mérito (negativa de autoria) na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva nos termos da decisão agravada.