HC 915054 - ACORDAO

HC 915054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado é sucedâneo de revisão criminal, não se inaugurando competência do STJ para reexaminar matéria com condenação transitada em julgado; não há ilegalidade manifesta. A majoração da pena-base por maus antecedentes foi considerada proporcional diante de condenação anterior (Processo n. 0006883-08.2013.8.26.0066), condenações anteriores extintas há mais de cinco anos podem configurar maus antecedentes, o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pelas circunstâncias concretas e quantidade de droga, e o regime inicial fechado foi adequado ante circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante: Maycon de Paiva Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Maycon de Paiva Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado é sucedâneo de revisão criminal, não se inaugurando competência do STJ para reexaminar matéria com condenação transitada em julgado; não há ilegalidade manifesta. A majoração da pena-base por maus antecedentes foi considerada proporcional diante de condenação anterior (Processo n. 0006883-08.2013.8.26.0066), condenações anteriores extintas há mais de cinco anos podem configurar maus antecedentes, o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pelas circunstâncias concretas e quantidade de droga, e o regime inicial fechado foi adequado ante circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.