HC 909593 - ACORDAO

HC 909593 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por configurar substituição inadequada ao recurso próprio, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Nicolas Matheus Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Nicolas Matheus Borba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental em habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de fundamentação própria do julgador (art. 93, IX CRFB/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por configurar substituição inadequada ao recurso próprio, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.