HC 889835 - ACORDAO

HC 889835 - ACORDAO

A decisão manteve a revogação da prisão preventiva porque o decreto prisional não demonstrou receio concreto de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública nem conveniência da instrução, limitando-se a enumerar a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (65 g de cocaína, 44 g de crack, 109 g de maconha), bem como objetos relacionados ao tráfico e valor em dinheiro, o que configura fundamentação insuficiente para a custódia cautelar nos moldes do art. 312 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Rafael Miranda dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Rafael Miranda dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão manteve a revogação da prisão preventiva porque o decreto prisional não demonstrou receio concreto de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública nem conveniência da instrução, limitando-se a enumerar a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (65 g de cocaína, 44 g de crack, 109 g de maconha), bem como objetos relacionados ao tráfico e valor em dinheiro, o que configura fundamentação insuficiente para a custódia cautelar nos moldes do art. 312 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminar para revogar a prisão preventiva.