EAREsp 2605702 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WESLEY SOLER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WESLEY SOLER GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental