AREsp 2520985 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou as mesmas razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial havia sido não conhecido com base na Súmula 284/STF pela inadequação da via para matéria constitucional.

Parties
Agravante: FABRICIO AUGUSTO DE SOUZA COMANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIO AUGUSTO DE SOUZA COMANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação da via eleita para análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou as mesmas razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial havia sido não conhecido com base na Súmula 284/STF pela inadequação da via para matéria constitucional.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.