AREsp 2518009 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos e específicos capazes de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CINDY CLEIA MOREIRA ASSUNÇÃO; Agravante: ERICK GUSTAVO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (redutora), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (redutora) Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CINDY CLEIA MOREIRA ASSUNÇÃO

Agravante

ERICK GUSTAVO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos e específicos capazes de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.