AREsp 2459777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) diante de réu primário, com bons antecedentes, e de quantidade de droga diminuta (4,35 g); a jurisprudência do STJ (Tema 1.139) impede o afastamento da minorante com base em inquéritos/ações penais em curso, e as circunstâncias apontadas pelo agravante (local conhecido como ponto de tráfico, variedade de drogas, apetrechos e quantia em dinheiro) não são suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual ao tráfico e justificar o afastamento da redução legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.139
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 83/stj Tema Repetitivo 1.139

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) diante de réu primário, com bons antecedentes, e de quantidade de droga diminuta (4,35 g); a jurisprudência do STJ (Tema 1.139) impede o afastamento da minorante com base em inquéritos/ações penais em curso, e as circunstâncias apontadas pelo agravante (local conhecido como ponto de tráfico, variedade de drogas, apetrechos e quantia em dinheiro) não são suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual ao tráfico e justificar o afastamento da redução legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3.