REsp 1920958 - DECISAO

REsp 1920958 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada ao afastar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, considerando que o tráfico ocorreu em dia e horário em que o estabelecimento de ensino estava fechado e não houve prova da exposição dos frequentadores; estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 568/STJ e não cabe reexame.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Súmula 568/stj, Provas (depoimentos De Policiais), Menoridade Relativa, Restituição De Coisa Apreendida
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Súmula 568/stj Provas (depoimentos De Policiais) Menoridade Relativa Restituição De Coisa Apreendida

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o delito é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino fora do horário de funcionamento
  2. 2 Natureza objetiva da majorante do art. 40, III e seus limites quando não há exposição dos frequentadores do estabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para casos em que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada ao afastar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, considerando que o tráfico ocorreu em dia e horário em que o estabelecimento de ensino estava fechado e não houve prova da exposição dos frequentadores; estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 568/STJ e não cabe reexame.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se