HC 837090 - ACORDAO

HC 837090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada por reconhecer que o habeas corpus contra acórdão transitado em julgado se constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo inadequado o processamento nesta Corte, e por não se evidenciar ilegalidade apta a justificar a ordem: a nulidade do flagrante foi preclusa por ter sido arguida apenas em alegações finais; as buscas pessoal e veicular, e o ingresso no domicílio, foram justificados pela existência de estado de flagrante e fundada suspeita descrita na denúncia anônima que indicou modelo, cor e placa do veículo; ademais, o ingresso no imóvel foi franqueado pela genitora do réu, e a atuação policial estava amparada...

Parties
Agravante: Glauber Vinicius da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal, Nulidade Processual, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Flagrante Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Nulidade Processual +1 more

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Parties

Glauber Vinicius da Silva Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado (habeas corpus sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade alegada decorrente de busca pessoal, busca veicular e ingresso em domicílio
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade quando suscitada apenas em alegações finais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada por reconhecer que o habeas corpus contra acórdão transitado em julgado se constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo inadequado o processamento nesta Corte, e por não se evidenciar ilegalidade apta a justificar a ordem: a nulidade do flagrante foi preclusa por ter sido arguida apenas em alegações finais; as buscas pessoal e veicular, e o ingresso no domicílio, foram justificados pela existência de estado de flagrante e fundada suspeita descrita na denúncia anônima que indicou modelo, cor e placa do veículo; ademais, o ingresso no imóvel foi franqueado pela genitora do réu, e a atuação policial estava amparada...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido