AREsp 2574211 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque a pretensa desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada nesta instância.

Parties
Agravante: LUCAS ALEXANDRE ARGOLO TORTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LUCAS ALEXANDRE ARGOLO TORTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Pedido de desclassificação de tráfico (art. 33) para uso (art. 28) e necessidade ou não de revolvimento de fatos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque a pretensa desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.