RHC 202822 - DECISAO

Os pedidos foram julgados prejudicados, por já terem sido objeto do HC n. 933.463/CE, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido é prejudicado.

Parties: Impetrante: JOÃO VICTOR BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome: pedido prejudicado (art. 34, inciso XI, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR BATISTA DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 ilegitimidade da prisão preventiva
2 necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito e da quantidade de droga apreendida
3 prejudicialidade por haver decisão anterior sobre o mesmo tema (HC n. 933.463/CE)

Ratio Decidendi

Os pedidos foram julgados prejudicados, por já terem sido objeto do HC n. 933.463/CE, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido é prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado (art. 34, inciso XI, Regimento Interno do STJ)

Orders

Pedido julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se.