HC 885645 - DECISAO

HC 885645 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao apelo e reduzir a pena de 9 anos para 7 anos e 3 meses, não agravou a situação do acusado; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a revisão da dosimetria em apelação exclusiva da defesa é admissível desde que não haja agravo, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: WILLIVAN ELVIRO KELB ROSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIVAN ELVIRO KELB ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria e do regime em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Se a alteração promovida pelo Tribunal de origem agravou a situação do acusado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao apelo e reduzir a pena de 9 anos para 7 anos e 3 meses, não agravou a situação do acusado; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a revisão da dosimetria em apelação exclusiva da defesa é admissível desde que não haja agravo, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.