RHC 197431 - DECISAO

RHC 197431 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação concreta e suficiente: apreensão de mais de 1 kg de maconha, indícios de reiteração delitiva, tentativa de fuga e comportamento que põe em risco a ordem pública, de modo que a prisão preventiva era necessária e as medidas alternativas inadequadas.

Parties
Paciente: TIAGO ROSA MIGUEL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

TIAGO ROSA MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegada ilegalidade da abordagem policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação concreta e suficiente: apreensão de mais de 1 kg de maconha, indícios de reiteração delitiva, tentativa de fuga e comportamento que põe em risco a ordem pública, de modo que a prisão preventiva era necessária e as medidas alternativas inadequadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.