AREsp 2587684 - DECISAO

AREsp 2587684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada fundada suspeita para a busca pessoal (fuga, apreensão no veículo) e o agravante conduziu policiais à residência onde foram encontrados mais entorpecentes; além disso, a alteração do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mesmo se fosse reconhecida eventual ilicitude da busca domiciliar, a apreensão veicular, realizada com fundada suspeita, sustenta a condenação.

Parties
Agravante: Luciano; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Luciano

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal em via pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada fundada suspeita para a busca pessoal (fuga, apreensão no veículo) e o agravante conduziu policiais à residência onde foram encontrados mais entorpecentes; além disso, a alteração do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mesmo se fosse reconhecida eventual ilicitude da busca domiciliar, a apreensão veicular, realizada com fundada suspeita, sustenta a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.