AREsp 2627395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas pelo recorrente não foram objeto de debate adequado nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque as pretensões de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE RAMOS GUIMARAES ROBERTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso Próprio, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Desclassificação Para Uso Próprio +1 more

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Parties

FELIPE RAMOS GUIMARAES ROBERTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e de provas alegadamente ilícitas
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas pelo recorrente não foram objeto de debate adequado nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque as pretensões de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.