AREsp 2627395 - DECISAO

AREsp 2627395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação está lastreada no conjunto probatório constante dos autos e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve fundamento de inadmissão baseado nas Súmulas 282 e 356 do STF, sem impugnação específica e adequada, e a decisão monocrática foi mantida nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGE BOMFIM PIMENTA; Agravado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

GEORGE BOMFIM PIMENTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação está lastreada no conjunto probatório constante dos autos e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve fundamento de inadmissão baseado nas Súmulas 282 e 356 do STF, sem impugnação específica e adequada, e a decisão monocrática foi mantida nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.