RHC 195837 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em habeas corpus, não é cabível dilação probatória para discutir materialidade e autoria; e a prisão preventiva foi considerada legal e fundamentada em elementos concretos (apreensão de 6,145kg de maconha, confissão de coautor, mensagens, reincidência e suposta prática do delito durante cumprimento de pena), configurando risco concreto de reiteração e justificando a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: Vinicius Magalhães Cipriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prova

Case Brief

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Parties

Vinicius Magalhães Cipriano

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva e reincidência como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em habeas corpus, não é cabível dilação probatória para discutir materialidade e autoria; e a prisão preventiva foi considerada legal e fundamentada em elementos concretos (apreensão de 6,145kg de maconha, confissão de coautor, mensagens, reincidência e suposta prática do delito durante cumprimento de pena), configurando risco concreto de reiteração e justificando a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus