HC 913706 - ACORDAO

HC 913706 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável por art. 3º do CPP), e porque o habeas corpus impetrado se configura como sucedâneo de revisão criminal diante da condenação transitada em julgado, hipótese na qual o STJ reconheceu a sua incompetência para procesar o pedido; ademais, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise em grau especial por supressão de instância.

Parties
Agravante: Hugo Henrique Niero Sanguini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Legislação Extravagante, Supressão De Instância
Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Busca Pessoal Revisão Criminal Súmula 182/stj Legislação Extravagante Supressão De Instância

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Parties

Hugo Henrique Niero Sanguini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (proibição de per saltum)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável por art. 3º do CPP), e porque o habeas corpus impetrado se configura como sucedâneo de revisão criminal diante da condenação transitada em julgado, hipótese na qual o STJ reconheceu a sua incompetência para procesar o pedido; ademais, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise em grau especial por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus